Legislação Tributária
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Lei 442 |
22/12/2004 |
Revoga decretos e outros atos municipais que impliquem em renúncia fiscal, Leis
que autorizem cessões ou alienações de bens públicos e dá outras providências |
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Lei 328 |
27/12/2001 |
Institui a taxa de fiscalização sanitária e de controle das atividades econômicas |
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Lei 07 |
19/03/1997 |
Altera e Acrescenta dispositivos à Lei Nº 28,
de 30/12/1997 |
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Lei 28 |
30/12/1994 |
Institui o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA , com vigência a partir
de 1º de Janeiro de 1995, e dá outras providências |